Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.984 de 05 de março de 1999

Data de assinatura:

05 de Março de 1999

Ementa:

FIXA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DEFINE A FORMA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 08/03/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

DEC 3.005, DE 29/03/1999: ACRESCENTA § ÚNICO AO ART. 7º.

DEC 3.031, DE 20/04/1999: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º.

DEC 3.235, DE 09/11/1999: ALTERA O PAR. 2º DO ART 5º (REVOGADO)

DEC 3.300, DE 21/12/1999: REVOGA ARTS. 5º E 6º. (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência

Correlação:

PRT/MOG Nº 09 - D.O. 10/06/99 P. 29 - DETERMINA QUE AS JUSTIFICATIVAS DE
QUE TRATA O § 4º DO ART. 5º SEJAM ENCAMINHADAS A SECRETARIA DE ORCAMENTO
FEDERAL, POR MEIO DA APLICACAO JUSTIFICATIVA DE EXTRAPOLACAO DE LIMITE DO
SUBSISTEMA PESSOAL - SIPES/SIDOR.

Veto:

Assunto:

FIXAÇÃO; CARATER EXCEPCIONAL; RECEITA; DESPESA; UNIÃO FEDERAL; CRITERIOS; EXECUÇÃO; DESPESA; EXECUTIVO. DEFINIÇÃO; CRITÉRIOS; LIBERAÇÃO; RECURSOS FINANCEIROS; ÂMBITO; LEGISLATIVO;JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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