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Data de assinatura:
19 de Março de 1999 -
Ementa:
REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS VINCULADOS A ÁREA MÉDICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/03/1999, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/03/1999, P. 37: RETIFICADO O ART. 1º: ONDE SE LÊ: "...9918.90.40;..." LEIA-SE: "...9018.90.4.
REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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