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Data de assinatura:
23 de Março de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS ESTRUTURAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS DA CÂMARA DE POLÍTICAS REGIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/1999, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SIMULTANEIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, (MMA), (SEPRE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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