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Data de assinatura:
23 de Março de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/1999, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, (ME). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGÃO FISCALIZADOR, (SFPC), (DFPC), (DMB), (ME). ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, USO PRIVATIVO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, MATERIAL BÉLICO, CONTROLE, (ME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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