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Data de assinatura:
25 de Março de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA COMUNIDADE SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 26/03/1999, P. 30 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
OS DECRETOS DE 09/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO, SEÇÃO 2, P. 1: DESIGNA PRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO DA COMUNIDADE SOLIDÁRIA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSELHO, COMUNIDADE, SOLIDARIEDADE. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, COMUNIDADE, SOLIDARIEDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.CONSELHOS -
Observação:
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