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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE CARATER FINANCEIRO, CONTRAIDAS PELAS ENTIDADES LIQUIDANDAS OU EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA A LEI 8.029, DE 12/04/1990 (QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
D.O. 14/01/1991 -
Link:
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Referenda:
MEFP; OBRIGACOES DE CARATER FINANCEIRO; NORMAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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