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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DO DEL 2.300, DE 21/11/1986 (QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 08/02/1991 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADO IMPLICITAMENTE, TENDO EM VISTA QUE REGULAMENTAVA DISPOSIÇÕES DO DEL 2.300, DE 21/11/1986, E QUE ESTE FOI REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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