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Data de assinatura:
26 de Março de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
INT/MF/SRF/ 190, DE 09/08/2002 - D.O.U. DE 12/08/2002, P. 13: DISPÕE SOBRE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO; TRIBUTAÇÃO; COBRANÇA; FISCALIZAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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