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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1951 -
Ementa:
APROVA PROJETO E ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE 17 CASAS PARA AS TURMAS DA SEXTA RESIDÊNCIA DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 17/09/1951, pág. nº 13802 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-042161/1957 DOFC 31/08/1957 010989 3 ALTERACAO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PROJETO , ORÇAMENTO , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO COLETIVA , PESSOAL , FERROVIA -
Classificação de direito:
FERROVIA. -
Observação:
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