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Data de assinatura:
26 de Março de 1999 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 2.346, DE 10/10/1997, QUE CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1999, P. 87 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO; APLICAÇÃO; REGULAMENTAÇÃO; ATO NORMATIVO; HIPÓTESE; CONCESSÃO; MEDIDAS ACAUTELATORIAS; AÇÃO DIRETA; INCONSTITUCIONALIDADE; LEI FEDERAL; NORMAS. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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