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Data de assinatura:
26 de Março de 1999 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1999, P. 87 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 5, DE 25/01/1999: APROVA O TEXTO DO TRATADO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO; ACORDO INTERNACIONAL; TRANSFERÊNCIA; PRESO; BRASIL; PAÍS ESTRANGEIRO; CHILE. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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