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Data de assinatura:
30 de Março de 1999 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.353, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MARE), (MME), CASA MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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