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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1938 -
Ementa:
REGULAMENTA O DEL 406, DE 04/05/1938, QUE DISPOE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1938 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
DEL 1.532 - 23/08/1939: SUSPENDE A EXECUCAO DO ART. 12, PAR. ÚNICO DO DEL 406, 1938
DEL 2.440 - 23/07/1940: REVOGA O ART. 209
REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991.
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Correlação:
DEL. 1164 - 18/03/1939.
DEC. 9398 - 16/05/1942.
DEL 5438 - 30/04/1943: REGISTRO "EX-OFÍCIO" DE ESTRANGEIRO
DEL 499 - 17/03/1969: CARTEIRA DE IDENTIDADE (ART. 135)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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