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Data de assinatura:
30 de Março de 1999 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 2.661, DE 08 DE JULHO DE 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, INCÊNDIO, QUEIMADA, LIMITAÇÃO, AERÓDROMO PÚBLICO, AERÓDROMO PRIVADO, PERÍMETRO URBANO. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; FLORA. FLORESTAS. CÓDIGOS FLORESTAIS -
Observação:
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