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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1951 -
Ementa:
APROVA A INTERPRETAÇÃO DOS CASOS OMISSOS DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 06/11/1951, pág. nº 16338 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO 16/11/1951REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , INTERPRETAÇÃO , HIPOTESE , OMISSÃO , CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (CVVM) , FORÇAS ARMADAS . -
Classificação de direito:
CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (CVVM) . -
Observação:
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