-
Data de assinatura:
31 de Março de 1999 -
Ementa:
CONSIDERA DE NATUREZA MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR MILITARES DA ATIVA NO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA DEFESA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1999 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PRIVATIVA, MILITAR, MILITAR DA ATIVA, EXERCÍCIO, CARGO, ÂMBITO, GABINETE, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, DEFESA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
---