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Data de assinatura:
06 de Abril de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SORE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/04/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS; INCLUSÃO;PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO; APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO; TRECHO; RIO FORMOSO, (BA); RIO CORRENTE; RIO ARAGUAIA, (GO), (MT); RIO POMBA; RIO DOCE; RIO ARAGUARI;RIO JEQUITINHONHA; RIO SUAÇUI GRANDE, (MG); RIO PIQUIRI; RIO URUGUAI; RIO DAS ANTAS; RIO CHAPECO; RIO ITAJAI-AÇU, (RS), (SC); RIO PARANAPANEMA, (SP), (PR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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