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• Data de assinatura:

  26 de Novembro de 1951

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL PARA A UNIÃO LATINA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Novembro de 1951

• Fonte:

  D.O.U de 28/11/1951, pág. nº 17433

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.810, DE 27/09/2021.     Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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