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Data de assinatura:
08 de Abril de 1999 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS DO ALGODÃO, FEIJÃO, RAIZ DE MANDIOCA E DERIVADOS, MILHO, SORGO E SEMENTES, DA SAFRA 1999, PARA AS REGIÕES NORTE E NORDESTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 09/04/1999, pág. nº 48 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO; PREÇO MÍNIMO; PRODUTO AGRÍCOLA; ALGODÃO; FEIJÃO; MILHO; SORGO; REGIÃO NORTE; REGIÃO NORDESTE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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