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Data de assinatura:
12 de Abril de 1999 -
Ementa:
FIXA O NÚMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DURANTE O ANO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 13/04/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO; PRAZO; DIA; OBRIGATORIEDADE; EXIBIÇÃO; PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA; CINEMA; FILME NACIONAL; PRODUTO NACIONAL; TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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