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Data de assinatura:
13 de Abril de 1999 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04/02/1998, QUE CRIOU O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 14/04/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA -
Correlação:
RES/BACEN 2610 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/06/1999, P. 2: ESTABELECE AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS FINANCIAMENTOS AO AMPARO DE RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA.
RES/MEPF 6 - D.O. DE 07/10/1999, P. 33: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA (ART. 17)
RES/MEPF 15 - D.O. DE 29/10/1999, P. 16: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. COMO MANDATÁRIO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, COM PODERES PARA ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO; NORMAS; CRIAÇÃO; FUNDO FINANCEIRO; BANCO DA TERRA; OBJETIVO; FINANCIAMENTO; PROGRAMA; ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ASSENTAMENTO RURAL; REFORMA AGRÁRIA. DEFINIÇÃO; ORIGEM; RECURSOS FINANCEIROS; BENEFICIÁRIO; FINANCIAMENTO; BANCO DA TERRA. CRIAÇÃO; COMPETÊNCIA; COMPOSIÇÃO; CONSELHO CURADOR; BANCO DA TERRA. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; ESTATUTO DA TERRA -
Observação:
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