Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.029 de 16 de abril de 1999

Data de assinatura:

16 de Abril de 1999

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 19/04/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

DEC 3.141, DE 16/08/1999: ALTERA O ANEXO II.

DEC 3.571, DE 21/08/2000: ALTERA ARTS. 3º, 11, 12, 13, 17 E 19; REVOGA OS INCISOS XI DO ART. 3º; V E XII DO ART. 11; III E VII DO ART. 13; E O ART. 14.

DEC 4.220, DE 07/05/2002: ACRESCE INCISO XI AO ART. 17 DO REGULAMENTO.
DEC 8.037, DE 28/06/2013: ACRESCE ARTS. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E E 19-F AO ANEXO I

Correlação:

RES/MS/ANVISA 464 - D.O. (ELETRÔNICO) DE 20/09/1999, P. 14: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ORDINÁRIOS E CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUTORIDADES QUE OS EXPEDEM, SUAS FINALIDADES E REQUISITOS FORMAIS.

RES/MS/ANVISA 1 - D.O. (ELETRÕNICO) DE 04/10/1999, P. 25 REPUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 05/11/1999,
P. 16: DISPÕE SOBRE PODER DE POLÍCIA PELOS AGENTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. ELETRÔNICO DE 25/10/2000, P. 96: PROPOSTA DA ANVISA REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS COSMÉTICOS DE USO INFANTIL.

RES/RDC/ANVISA 210, DE DE 04/08/2003 - D.O.U. DE 14/08/2003, P. 24: REGULAMENTO TÉCNICO DAS BOAS PRÁTICAS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

RES-RDC/MS/ANVISA 33, DE 17/02/2006 - D.O.U. DE 20/02/2006, P. 1: APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS GERMINATIVOS.

Veto:

---

Assunto:

APROVAÇÃO,REGULAMENTO, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO,FUNÇÃO GRATIFICADA, (ANVS), VINCULAÇÃO, (MS). DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ANVS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

Observação:

---