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Data de assinatura:
20 de Abril de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO 1.680, DE 18/10/1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.076, DE 01/06/1999: CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONADE.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; COMPOSIÇÃO; MEMBROS; CONSELHO CONSULTIVO; (CORDE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS -
Observação:
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