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Data de assinatura:
20 de Abril de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
DEC 3.160, DE 01/09/1999: ALTERA OS ANEXOS I E II (LIMITES PARA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)
DEC 3.172, DE 15/09/1999: ALTERA O ART. 1, INC. IV, LETRA "e".
DEC 3.173, DE 16/09/1999: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º E AMPLIA OS ANEXOS I A IV.
DEC 3.232, DE 05/11/1999: ALTERA OS ANEXOS I E IV.
DEC 3.234, DE 08/11/1999: ALTERA OS ANEXOS I E II (AMPLIA LIMITES)
DEC 3.254, DE 18/11/1999: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º
DEC 3.259, DE 23/11/1999: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º AMPLIA ANEXOS I, II III E IV
DEC 3.279, DE 07/12/1999: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º E OS ANEXOS I, II, III E IV
DEC 3.300, DE 21/12/1999: ALTERA O INCISO VII DO PAR. ÚNICO DO ART. 1º
DEC 3.301, DE 21/12/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º, E O PAR. 2º DE ART. 4º
DEC 3.313, DE 22/12/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º
DEC 3.314, DE 29/12/1999: ALTERA INCISO VII DE PAR. ÚNICO DE ART. 1º (REVOGA DEC 3.300, DE 1999)
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS; LIMITAÇÃO; EMPENHO; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA; RECEITA; DESPESA;ORÇAMENTO; ORGÃOS; EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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