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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
APROVA AS ESPECIFICACOES E TABELA PARA A CLASSIFICACAO E FISCALIZACAO DA EXPORTACAO DE MADEIRA SERRADA DE PINHO BRASILEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
DOFC 28 12 1951 018852 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
DEC-037743/1955 DOFC 16/08/1955 000000 0 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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