Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.035 de 27 de abril de 1999

Data de assinatura:

27 de Abril de 1999

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1999

Fonte:

D.O.U de 28/04/1999, pág. nº 6

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

DEC 4.071, DE 03/01/2002: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º.
DEC 6.097, DE 24/04/2007: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 1°

DEC 8.468, DE 17/06/2015: ALTERA ART. 1º

DEC 9.533, DE 17/10/2018: ALTERA ART. 1º

DEC 10.156, DE 04/12/2019: ALTERA ART. 1º

DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 1º

DEC 10827, DE 30/09/2021: ALTERA ART. 1º Vigência

REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.123, DE 07/07/2022. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Observação:

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