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Decreto nº 3.038 de 27 de abril de 1999
Data de assinatura:
27 de Abril de 1999
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O
ART. 3º DA
LEI Nº 8.242
, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Abril de 1999
Fonte:
D.O. DE 28/04/1999, P. 7
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 4.837
, DE 10/09/2003.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; COMPOSIÇÃO; MEMBROS; (CONANDA).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS
Observação:
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