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• Data de assinatura:

  28 de Abril de 1999

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Abril de 1999

• Fonte:

  D.O. DE 29/04/1999, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.066, DE 21/05/1999
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS; REMANEJAMENTO;CARGO EM COMISSÃO; (DAS); ÂMBITO; (MOG);CASA MILITAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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