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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1952

• Ementa:

  CRIA UMA LEGACAO DO BRASIL JUNTO A SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Janeiro de 1952

• Fonte:

  DOFC 21 01 1952

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 5.073, DE 10/05/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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