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Data de assinatura:
29 de Abril de 1999 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 2.352, DE 20/10/1997, QUE CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO DE REASSENTAMENTO DE POPULAÇÕES DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITAPARICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GRUPO EXECUTIVO, CONCLUSÃO, PROJETO, REASSENTAMENTO, POPULAÇÃO, USINA HIDROELÉTRICA, (PE), (BA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA.ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA -
Observação:
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