Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999

06 de Maio de 1999

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 12/05/1999, P. 1:POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O. DE 07/05/1999, P. 50 A 108.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 18/06/1999, P. 32: RETIFICADO PARA REPUBLICAR OS ANEXOS II, III E IV POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 21/06/1999, P. 1: REPUBLICAÇÃO DE ANEXOS NO D.O. DE 18/06/1999, SEÇÃO I,  NA PÁGINA 32, 1ª COLUNA, ONDE SE LÊ: "REPUBLICAM-SE OS ANEXOS II, III E IV... LEIA-SE: "REPUBLICAM-SE OS ANEXOS II, III E V..."  NA PÁGINA 33, 1ª COLUNA ONDE SE LÊ: "XVI - SUBSTÂNCIAS ASFIXIANTES", LEIA-SE "XVII - SUBSTÂNCIAS ASFIXIANTES".

DEC 3.112, DE 06/07/1999: ALTERA ART. 126. (TEMPO CONTRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

DEC 3.265, DE 29/11/1999: ALTERA OS ARTS. 9, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 36, 44, 51, 56, 62, 65, 68, 72, 75, 84, 93, 94, 95, 96, 101, 114, 124, 143, 176, 177, 178, INCLUI OS ARTS. 181-A, 181-B; ALTERA O ART. 183; INCLUI OS ARTS. 188-A, 188-B, 188-C, 188-D; ALTERA OS ARTS. 199, 201, 213, 214, 216, 219; INCLUI O ART. 224-A; ALTERA OS ARTS. 225, 229, 239, 255, 257, 258, 262; INCLUI O ART. 278-A; ALTERA OS ARTS. 303, 311, 348, 357, 382; E ALTERA OS ANEXOS II E IV; REVOGA A ALÍNEA "N" DO INCISO I; OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 9; O PAR. 1 DO ART. 32; O PAR. 2 DO ART. 60; OS PARS. 1 E 2 DO ART. 94; OS PARS. 1 E 2 DO ART. 101; O PAR. 2 DO ART. 128; O PAR. 1 DO ART. 166; OS PARS. 9 a 14 DO ART. 201; O PAR. 9 DO ART. 202; O INCISO XX DO PAR. 9 DO ART. 214; O ART. 215; O PAR. 2 DO ART. 255; O PAR. 2 DO ART. 305 E O PAR. 5 DO ART. 336.

DEC 3.298, DE 20/12/1999: REVOGA O PAR. 2 DO ART. 141.

DEC 3.452, DE 09/05/2000: ALTERA O PAR. 13 DO ART. 9; O PAR. 3. DO ART. 10; O INCISO III DO ART. 29; OS PARÁGRAFOS 3. E 19 DO ART. 201; OS INCISOS VII E XIII DO ART. 216; O PAR. 3. DO ART. 278-A; O PAR. 2.  DO ART. 303 E O ART. 309. REVOGA O INCISO V DO ART. 216 E O PAR. 8. DO ART. 303.

DEC 3.668, DE 22/11/2000: ALTERA ARTS. 9, 22, 68, 93, 95, 96, 130, 137, 176, 257, 303, 311; REVOGA PARS. 7 E 8 DO ART. 22, PAR. 2 DO ART. 72, O ART. 177, O INCISO III DO PAR. 1 E O PAR. 3 DO ART. 303.

DEC 4.032, DE 26/11/2001: ALTERA ARTS. 9º, 14, 16, 23, 68, 105, 120, 154-A, 200, 200-A, 200-B, 201, 201-A, 201-B, 201-C, 206, 208, 214, 216-A, 217, 218, 220, 222, 226, 229, 259, 272, 274, 276, 287, 293, 336, 338, 363, O QUADRO CINCO DO ANEXO III E REVOGA OS ARTS. 15, O PAR. 6º DO ART. 93, O PAR. 1º DO ART. 200, O PAR. 18 DO ART. 201, O PAR. 3º DO ART. 217, O ART. 267 E O ART. 281.

DEC 4.079, DE 09/01/2002: ALTERA ART. 9º, 19, 22, 31, 61, 62, 64, 163, 166; REVOGA PARS 1º, 2º, 5º E 11 DO ART. 22 E OS ARTS 23 E 186.
DEC 4.729, DE 09/06/2003: ALTERA ART. 9º, 13, 26, 28, 32, 40, 59, 62, 64, 68, 69, 73, 75, 93-A, 104, 106, 116, 125, 129, 137, 160, 162, 166, 167, 168, 179, 180, 181-B, 181-C, 188, 188-E, 201, 202, 204, 216, 216-A, 219, 225, 227, 244, 257, 284, 303, 305, 308, 309, 338, 347, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 96, O PAR. 2º DO ART. 166, O PAR. 1º DO ART. 188, OS ARTS. 188-C E 188-D, OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 204, O PAR. 22 DO ART. 216, O PAR. 3º DO ART. 216-A E OS ARTS. 278-A E 378.

DEC 4.827, DE 03/09/2003: ALTERA ART. 70.

DEC 4.845, DE 24/09/2003: ALTERA INC. II, DO PAR. 8º E INCLUI PAR. 18 AO ART. 9º.

DEC 4.862, DE 21/10/2003: ALTERA OS ARTS. 40, 93, 93-A, 94, 96, 100, 101, 154, 201-A. 206. 255. 283 E 306.

DEC 4.874, DE 11/11/2003: ACRESCE ART. 296-A

DEC 4.882, DE 18/11/2003: ALTERA ARTS. 65, 68, 338 E OS ITENS 2.0.1, 3.0.1 E 4.0.0 DO ANEXO IV; REVOGA A ALÍNEA "O" DO INCISO II DO ART. 283.

DEC 5.180, DE 13/08/2004: ALTERA O ART. 154.

DEC 5.254, DE 27/10/2004: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 303.

DEC 5.399, DE 24/03/2005: ALTERA OS ARTS. 32 E 178 E REVOGA O ART. 27, O PAR. 2º DO ART. 32 E O PAR. 3º DO ART. 188-A.

DEC 5.545, DE 22/09/2005: ALTERA ARTS. 9º, 27-A, 32, 33, 40, 75, 83, 93, 105, 114, 175, 178, 179, 188, 188-A, 303, 338, 347, 347-A, 368 E REVOGA O INCISO III DO ART. 32, O PAR. 2º DO ART. 105 E O ART. 135.

DEC 5.586, DE 19/11/2005: ALTERA OS PARS. 7º E 10 DO ART. 257. (REVOGADO)

DEC 5.699, DE 13/02/2006: ACRESCE ART. 76-A; ALTERA ARTS. 154, 179, 296-A, 303 E 308 E REVOGA O INCISO V DO PAR. 3º DO ART. 22, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 162 E O INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 296-A

DEC 5.844, DE 13/07/2006: ACRESCE PARS. 1º, 2º E 3º AO ART. 78

DEC 6.032, DE 01/02/2007: ALTERA OS ARTS. 290, 291, 293, 305 E 366 E REVOGA OS PARS. 5º E 6º DO ART. 293

DEC 6.042, DE 12/02/2007: ALTERA OS ARTS. 6°, 9°, 28, 40, 56, 125, 200, 202, 216, 239, 337, ACRESCE ARTS. 199-A E 202-A E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 40

DEC 6.103, DE 30/04/2007: ALTERA OS ARTS. 243 E 293

DEC 6.106, DE 30/04/2007: ALTERA O PAR. 10 DO ART. 257

DEC 6.122, DE 13/06/2007: ALTERA OS ARTS. 97 E 101

DEC 6.208, DE 18/09/2007: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 181-B

DEC 6.214, DE 26/09/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 162

DEC 6.224, DE 04/10/2007: ALTERA O ART. 366 E REVOGA O PAR. 1° DO ART. 239 E O PAR. 1° DO ART. 366

DEC 6.384, DE 27/02/2008: ALTERA O PAR. 6° DO ART. 16

DEC 6.496, DE 30/06/2008: ALTERA ARTS. 62 E 303

DEC 6.722, DE 30/12/2008: ALTERA ARTS. 9º, 18, 19, 20, 32, 40, 42, 51, 56, 60, 62, 101, 104, 130, 161, 174, 175, 183, 198, 199-A, 200, 216, 225, 283, 296-A, 303, 304, 305, 307, 308, 311, 329-A, 329-B, 347, ACRESCE ARTS. 19-A, 19-B, 183-A, 188-F, 329-A E 329-B; ALTERA O CAPÍTULO IX DO TÍTULO I DO LIVRO III E ACRESCE ART. 256-A; REVOGA O PAR. 4º DO ART. 18, O ART. 55, OS INCISOS III, IV, V, VI, VII E VIII DO PAR. 2º DO ART. 62, O PAR. ÚNICO DO ART. 108, OS PARS. 5º E 6º DO ART. 130, O PAR. 6º DO ART. 200, OS PARS. 8º E 24 DO ART. 216, O PAR. 3º DO ART. 244, A ALÍNEA "D" DO INCISO I E AS ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO II, AMBOS DO PAR. 2º DO ART. 296-A, O PAR. 5º DO ART. 305, O ART. 306 E O ART. 310

DEC 6.727, DE 12/01/2009: REVOGA A ALÍNEA "F" DO INCISO V DO PAR. 9° DO ART. 214 E O INCISO V DO ART. 292

DEC 6.857, DE 25/05/2009: ALTERA O INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 303 E REVOGA O PAR. 11 DO ART. 303

DEC 6.939, DE 18/08/2009: ALTERA OS ARTS. 17, 32, 62, 104, 108, 170, 188-A, 311 E 337 E REVOGA O PAR. 20 DO ART. 32

DEC 6.945, DE 21/08/2009: ACRESCE ART. 201-D

DEC 6.957, DE 9/09/2009: ALTERA OS ARTS. 202-A, 303, 305 E 337 E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 202-A

DEC 7.054, DE 28/12/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 11; REVOGA A ALÍNEA "O" DO INCISO V DO ART. 9º.

DEC 7.126, DE 03/03/2010: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 303, O ART. 305; ACRESCE ART. 202-B.

DEC 7.223, DE 29/06/2010: ALTERA OS ARTS. 19 E 169 E REVOGA O INCISO II DO PAR. 4º DO ART. 19

DEC 7.237, DE 20/07/2010: REVOGA OS ARTS. 206, 207, 208, 209 E 210

DEC 7.331, DE 19/10/2010: ALTERA O INCISO I DO PAR. 6º DO ART. 201-D, ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 341 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 6º DO ART. 201-D.

DEC 8.123, DE 16/10/2013: ALTERA OS ARTS. 64, 65, 66, 67, 68 E 69.

DEC 8.145, DE 03/12/2013: ALTERA OS ARTS. 19, 32, 39, 125, 182, 199-A, E ACRESCENTOU A SUBSEÇÃO IV-A, ARTS. 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E, 70-F, 70-G, 70-H, 70-I

DEC 8.302, DE 04/09/2014: REVOGA ARTS. 227, 257, 258, 259, 262 E 263

DEC 8.424, DE 31/03/2015: ALTERA ART. 9º E REVOGA O INCISO III DO PAR. 14 E O PAR. 17

DEC 8.499, DE 12/08/2015: ALTERA O ART 9º

DEC 8.691, DE 14/03/2016: ALTERA ARTS 75, 75-A, 75-B E 78.

DEC 9.700, DE 08/02/2019: ALTERA ART. 169

DEC 10.410, DE 30/06/2020: ALTERA ARTS.5º, 9º, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 19-B, 20, 22, 25, 26, 27-A, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 39, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 64, 65, 66, 67, 68, 70-A, 70-D, 70-H, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 76-A, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 93-A, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 108, 109, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 130, 132, 137, 138, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 151, 154, 158, 162, 167, 168, 170, 173, 176, 179, 181-B, 182,  183-A, 187, 188, 188-A, 188-E, 188-F, 198, 199-A, 200, 201, 202, 202-A, 211, 214, 216, 217, 218, 225, 228, 239, 247, 255, 303, 305, 307, 308, 309, 319, 321, 322, 333, 337, 338, 341, 342, 345, 346, 347, 348, 349, 352, 357, 358; ACRESCE ARTS. 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 22-A, 70-J, 76-B, 77-A, 93-B, 93-C, 100-A, 100-B, 200-C, 153-A, 167-A, 170-A, 176-A, 176-B, 176-C, 176-D, 176-E, 179-A, 179-B, 179-C, 179-D, 179-E, 181-D, 181-E, 187-A, 188-F, 188-G, 188-H, 188-I, 188-J, 188-K, 188-L, 188-M, 188-N,  188-O, 188-P, 188-Q, 211-A, 211-B, 211-C, 221-A, 222-A; REVOGA O CAPUT DO ART. 9º: AS ALÍNEAS "F" A "H" DO INCISO V; AS ALÍNEAS "C" A "J" DO INCISO VI; A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 17; O § 1º DO ART. 18; DO ART. 19: AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO § 3º; OS INCISOS I E III DO § 4º; O ART. 21; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31; DO ART. 32: OS INCISOS I E II DO CAPUT; OS § 11 AO § 14; OS § 16 E § 17; OS INCISOS I A III DO § 18; O § 19; IX - DO ART. 34:OS INCISOS I A III DO CAPUT; OS § 2º AO § 4º; OS INCISOS I E II DO § 5º; O § 6º; O § 2º DO ART. 35; O § 7º DO ART. 36; O ART. 38; OS INCISOS I AO VI DO CAPUT DO ART. 39; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50; OS § 3º E § 4º DO ART. 51; OS ART. 58 AO ART. 63; O ART. 70; O § 4º DO ART. 70-D; O § 3º DO ART. 70-F; OS ART. 75-A E ART. 75-B; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76-A; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 83; OS INCISOS I AO III DO CAPUT DO ART. 93-A; OS INCISOS I AO III DO CAPUT DO ART. 104; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 106; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113; O § 2º DO ART. 122; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 123; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 146; O INCISO V DO § 6º DO ART. 154; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162; O ART. 181-A; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 181-B; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183-A; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187; OS § 1º, § 2º E § 4º DO ART. 188-A; -O ART. 188-B; DO ART. 201: O INCISO III DO CAPUT; E O § 20; OS § 11 E § 12 DO ART. 202; DO ART. 202-A: AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO § 4º; E O § 9º; O ART. 202-B; DO ART. 214: O § 8º; O INCISO VIII DO § 9º; E O § 13; OS § 16 E § 18 DO ART. 216; DO ART. 225: O INCISO V DO CAPUT; O § 7º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 228; O ART. 244; OS § 1º AO § 3º DO ART. 247; OS ART. 248 AO ART. 254; O § 1º E O § 3º DO ART. 255; OS INCISOS I, II E III DO § 6º DO ART. 303; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 319; OS ART. 329-A E ART. 329-B; O ART. 330; OS INCISOS I AO III DO CAPUT DO ART. 337; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 341; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 352.             Vigência

DEC 10.491, DE 23/09/2020: ALTERA ARTS. 13, 53, 173, 188-E, 214, 303, 337; ALTERA ANEXO V E REVOGA § 20 DO ART. 214 E § 37 DO ART. 216

DEC 10.537, DE 28/10/2020: ALTERA ART. 154.

(Vide ADI 6327)

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA, TRABALHADOR, DEPENDENTE. DEFINIÇÃO, EMPREGADO, BENEFICIÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, DEPENDENTE. HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BENEFÍCIO, INCAPACIDADE. DEFINIÇÃO, TEMPO, TRABALHO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. NORMAS, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE. DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO ACIDENTE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MORTE.

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