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Data de assinatura:
07 de Maio de 1999 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1999 -
Fonte:
D.O. 10/05/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 3062, DE 17/05/99 - PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DAS ALIQUOTAS DO IPI,
FIXADAS PELO DECRETO Nº 2980/99.
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, (IPI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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