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Data de assinatura:
17 de Maio de 1999 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) FIXADAS PELO DECRETO Nº 2980, DE 03 DE MARCO DE 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 18/05/1999 (EDICAO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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