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Data de assinatura:
27 de Maio de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 28/05/1999 P. 4 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
RETIFICADO PARA PUBLICAR O ANEXO IV, POR TER SIDO OMITIDO NO D.O. 28/05/99.
RETIFICAÇÃO - D. O. 31/05/1999 P. 3
REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; ALIQUOTA; (IPI); VEÍCULO AUTOMOTOR; AUTOMÓVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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