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• Data de assinatura:

  29 de Março de 1952

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 1952

• Fonte:

  DOFC DE 07/07/1952, P. 10785

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS

• Observação:

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