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• Data de assinatura:

  31 de Março de 1952

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Março de 1952

• Fonte:

  DOFC 15 04 1952 006025 1

• Link:

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• Referenda:

  INDUSTRIA. COMERCIO.

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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