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• Data de assinatura:

  27 de Maio de 1999

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS CIGARROS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Maio de 1999

• Fonte:

  D. O. 28/05/1999, P. 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 4.544, DE 26/12/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  NORMAS; REGIME TRIBUTÁRIO; (IPI); CIGARRO.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO

• Observação:

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