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Data de assinatura:
01 de Junho de 1999 -
Ementa:
CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 02/06/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MJ 537- D.O. ELETRôNICO DE 04/10/1999, P. 1: APROVA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONADE;
RES/CONADE 2, DE 08/06/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 30: REGIMENTO INTERNO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, ÂMBITO, (MJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. -
Observação:
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