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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1938 -
Ementa:
REGULAMENTA O DEL 58, DE 10/12/1937, QUE DISPOE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1938 -
Fonte:
D.O. DE 16/09/1938 -
Link:
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Referenda:
MEPF. POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.014, 27/12/1975: ALTERA DEL 58/37
VER ART. 169 DA LEI 6.015, 31/12/1973.
VER ARTS. 17 E 18 DA LEI 6.515, DE 26/12/1977.
VER LEI 6.766, DE 19/12/1979: PARCELAMENTO SOLO URBANO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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