• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  05 de Novembro de 1898

• Ementa:

  APROVA A CONSOLIDACAO DAS LEIS REFERENTES A JUSTICA FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Prudente de Moraes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Novembro de 1898

• Fonte:

  ---

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  DEC 19893 - 21/04/1931: REVOGA ART. 172 E PAR. UNICO.
  REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---