-
Data de assinatura:
21 de Junho de 1999 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O.U DE 22/06/1999, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
DLG 1, DE 14/01/1999: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO
DEC. 3.174, DE 16/09/1999 - DESIGNA AS AUTORIDADES CENTRAIS ENCARREGADAS DE DAR CUMPRIMENTO
AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO.
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
---