-
Data de assinatura:
21 de Junho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE "METAS PARA A INFLAÇÃO", COMO DIRETRIZ PARA FIXAÇÃO DO REGIME DE POLÍTICA MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 22/06/1999, pág. nº 4 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Retificado em 23.6.1999: REFERENDA
DSN DE 26/06/2002: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2003
DEC 4.761, DE 23/06/2003: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2004.DEC 9.083, DE 28/06/2017: ALTERA ART. 1º.DEC 12.079, DE 26/06/2024: REVOGA O § 2º DO ART. 1º.SERÁ REVOGADO EM 01/01/2025 PELO DEC 12.079, DE 26/06/2024.
-
Correlação:
CIR/BACEN 2.698, DE 20/06/1996 - D.O.U. DE 21/06/1996, SEÇÃO I, P. 11068: CRIA O COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM)
CIR/BACEN 3.010 - D. O. ELETRONICO 19/10/2000, P. 13: INTRODUZ ALTERACAO NOS OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM), DIVULGA SEU NOVO REGULAMENTO
DSN DE 26/06/2002 - D.O.U DE 27/06/2002, P. 5: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS
PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2003
DEC 4.761, DE 23/06/2003: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2004.
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, DIRETRIZ, POLITICA MONETARIA, CONTROLE, DIVULGAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO, (CMN), (BACEN). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
---