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Data de assinatura:
23 de Junho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. DE 24/06/1999, P. 1 D. O. 29/06/1999 (REPUBLICACAO DO ANEXO II) -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO. CASA MILITAR. -
Alteração:
REPUBLICADO O ANEXO II POR TER SAIDO COM INCORRECAO.
REVOGADO PELO DEC 3.176, DE 17/09/1999 - D. O. 17/09/1999 P. 4
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MOG), CASA MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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