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• Data de assinatura:

  25 de Junho de 1999

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1 DO DECRETO Nº 2015, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Junho de 1999

• Fonte:

  D. O. 28/06/1999 P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ORCAMENTO E GESTAO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 3185, DE 30/09/1999 - D.O. 01/10/1999 P. 2
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, REMANEJAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MOG).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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