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Data de assinatura:
07 de Junho de 1952 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FUNÇÕES CONSIDERADAS DE CARATER OU INTERESSE MILITAR.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1952 -
Fonte:
D.O.U de 10/06/1952, pág. nº 9561 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , DISPOSITIVOS , FUNÇÃO , COMANDANTE , INSTRUTOR , ESCOLA MILITAR , PESQUISA , EXPLOSIVOS , PESSOAL MILITAR , PESSOA FISICA , FORÇAS ARMADAS . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS. -
Observação:
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