Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.099 de 29 de junho de 1999

Data de assinatura:

29 de Junho de 1999

Ementa:

DEFINE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.891-5, DE 29 DE JUNHO 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1999

Fonte:

D.O.U. DE 30/06/1999, P. 88

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 3.343, DE 26/01/2000: ALTERA O PAR. 3 DO ART. 1.

Correlação:

MPV 1.891-5, DE 29/06/1999: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, SALDO, OBRIGAÇÕES, MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SALDO, OBRIGAÇÃO, MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO

Observação:

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