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Data de assinatura:
30 de Junho de 1999 -
Ementa:
FIXA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1999, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. 13/08/1999 P. 1: ANEXO II - 1ª COLUNA, 3ª LINHA - ONDE SE LE: "8525.39.10 EX 0 - MANUAIS" LEIA-SE: "8425.39.10 EX 01 - MANUAIS"
REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INCIDÊNCIA, EQUIPAMENTOS -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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