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Data de assinatura:
30 de Junho de 1999 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 01/07/1999, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 3.233, DE 08/11/1999: PRORROGA PRAZO DOS ARTS 1º E 2ºREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MME), CASA MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MOG), (MAGR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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