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• Data de assinatura:

  30 de Junho de 1999

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3. DO DECRETO N. 2321, DE 08/09/1997.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Julho de 1999

• Fonte:

  D.O. 01/07/1999 P. 8

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ORCAMENTO E GESTAO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.310, DE 24/12/1999.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, EXECUTIVO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

• Observação:

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