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Data de assinatura:
06 de Julho de 1999 -
Ementa:
PROMULGA A RESOLUÇÃO 42(3) DA ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA 42 SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGÂNICO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 66, DE 04/07/1996: APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) E DA ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADO EM SUA 42A. SESSÃO, EM 12/12/1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGÂNICO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, RESOLUÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, DIREITO PRIVADO -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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